Plano Plurianual (PPA) - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei Orçamentária Anual (LOA)
PPA
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
LDO
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
LOA
É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).
Galeria de Arquivos
- LOA - 2018 [11 MB] [03/01/2018]
- Resumos do Programas e Macroobjetivos Lei 1.136-2017 PPA 2018-2021 [85 KB] [13/11/2017]
- Rela+º+úo Detalhada das Receitas Planejadas Lei 1.136-2017 PPA 2018-2021 [632 KB] [13/11/2017]
- Rela+º+úo das Despesas Planejadas Lei n-¦ 1.136-2017 PPA 2018-2021 [2 MB] [13/11/2017]
- Resumo da Compatibiliza+º+úo dos Programas com a Fonte de Recurso Lei n-¦ 1.136-2017 PPA 2018-2021 [2 MB] [13/11/2017]
- Programas de Governo Lei n-¦ 1136-2017 PPA 2018-2021 [2 MB] [13/11/2017]
- LDO - 2018 [5 MB] [23/10/2017]
- LDO - 2017 [38 KB] [20/10/2016]
- PPA - 2014 a 2017 [2 MB] [20/10/2016]
LDO 2019
0 ArquivosLDO 2019
13 Arquivos-
LDO 2019 LEI 1.214-2019 Anexo VII - Programa de Trabalho (Consolidação)
[97 KB]
[18/11/2019]
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LDO 2019 LEI 1.214-2019 Anexo VIII - Despesas por Função, Subfunção e Programa
[84 KB]
[18/11/2019]
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LDO 2019 LEI 1.214-2019 Anexo IX - Despesa por Órgão e Função
[68 KB]
[18/11/2019]
-
LDO 2019 LEI 1.214-2019 Análise da Evolução da Receita e Despesa
[134 KB]
[18/11/2019]
-
LDO 2019 LEI 1.214-2019 Anexo II - Receitas Segundo Categoria Econômica
[71 KB]
[18/11/2019]
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LDO 2019 LEI 1.214-2019 Análise da Evolução da Receita e Despesa por Vínculo
[193 KB]
[18/11/2019]
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LDO 2019 LEI 1.214-2019 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
[59 KB]
[18/11/2019]
-
LDO 2019 LEI 1.214-2019 Anexo V - Funções e Subfunções de Governo
[59 KB]
[18/11/2019]
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LDO 2019 LEI 1.214-2019 Anexo II - Despesas Segundo Categoria Econômica
[67 KB]
[18/11/2019]
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LDO 2019 LEI 1.214-2019 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
[101 KB]
[18/11/2019]
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LDO 2019 LEI 1.214-2019 Anexo VI - Programa de Trabalho
[107 KB]
[18/11/2019]
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LDO 2019 LEI 1.214-2019 Resultado Primário e Nominal - Metodologia e Memória de Cálculo
[119 KB]
[18/11/2019]
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LDO 2019 LEI 1.214-2019 Anexo I - Demonstrativo de Receitas e Despesas Segundo Categoria Econômica
[65 KB]
[18/11/2019]
ALTERAÇÕES PPA - LEI 1215/2019
5 Arquivos-
PPA ALTERAÇÃO LEI 1.215-2019 Demonstrativo da Receita por Ano
[153 KB]
[18/11/2019]
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PPA ALTERAÇÃO LEI 1.215-2019 Demonstrativo das Despesas do PPA por Função-Subfunção-Ação
[88 KB]
[18/11/2019]
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PPA ALTERAÇÃO LEI 1.215-2019 - Demonstrativo da Despesa
[238 KB]
[18/11/2019]
-
PPA ALTERAÇÃO LEI 1.215-2019- Detalhamento Órgao-Unidade Físico-Financeiro
[192 KB]
[18/11/2019]
-
PPA ALTERAÇÃO LEI 1.215-2019 Meta Física por Programa e Ação
[77 KB]
[18/11/2019]
LOA 2020
14 Arquivos-
Anexo 02 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão) LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
[80 KB]
[15/01/2020]
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Anexo 02 - Desp. Segundo Cat. Econômica LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
[67 KB]
[15/01/2020]
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Despesas por Natureza da despesa LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
[160 KB]
[15/01/2020]
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Anexo 02 - Despesa por Unidade Orçamentária Segundo Cat. Econômica LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
[66 KB]
[15/01/2020]
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Demonstrativo da Despesa por Funções e Categoria Econômica LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 05-12-2019
[62 KB]
[15/01/2020]
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Anexo I - Demonstrativo de Receitas e Despesas Segundo Categoria Econômica LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
[66 KB]
[15/01/2020]
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Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
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[15/01/2020]
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Anexo 08 - Despesa por Função Sub Programa Conforme Vínculo de Recursos. LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
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[15/01/2020]
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Anexo V - Funções e Subfunções de Governo LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
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[15/01/2020]
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Anexo 02 - Receita Segundo Categoria Econômica LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
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[15/01/2020]
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Anexo 02 - Despesa Seg. Cat. Econômica(Órg. Unid.) LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
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[15/01/2020]
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Anexo 02 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Ação)LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
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[15/01/2020]
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Anexo 06 - Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária) LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
[95 KB]
[15/01/2020]
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Receita por Fonte e Despesa por Função LEI MUNICIPAL N° 1.227-2019 LOA 2020 de 05-12-2019
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[15/01/2020]