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Legislação

Decreto Executivo 134/2020

Publicada em: 24 mar 2020

Ementa: PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO SUL BRASIL/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 134
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