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Legislação

Decreto Executivo 236/2020

Publicada em: 03 jul 2020

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARTE DA CHÁCARA RURAL Nº.57, DA SEDE SUL BRASIL, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 236
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