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Legislação

Decreto Executivo 0262/2020

Publicada em: 28 jul 2020

Ementa: “CONCEDE DIAS DE FOLGA, PELO BANCO DE HORAS AO SERVIDOR, NA FORMA DO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 384/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


DECRETO Nº 0262 DE 28 DE JULHO DE 2020 BANCO DE HORAS GERI SIGNOR
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