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Legislação

Instrução Normativa 002/2021

Publicada em: 22 nov 2021

Ementa: Dispõe sobre a entrega de Declaração de Bens e Rendas por Agentes Políticos e Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Sul Brasil/SC, conforme disposto no artigo 13 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 002-2021 ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA PELOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS
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