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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 18 jun 2013

    Lei Orgânica 905/2013

    Ementa: AUTORIZA ADERIR PROGRAMA BADESC CIDADES II...


  • Publicada em: 23 mar 2005

    Lei Orgânica 530/2005

    Ementa: Altera o quadro de pessoal do programa de saúde da familia - PSF....


  • Publicada em: 02 jan 1993

    Lei Orgânica 000/1993

    Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SUL BRASIL, ESTADO DE SANTA CATARINA - BRASIL...