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Sul Brasil
Convocação para recadastramento imobiliário fiscal

Publicado em 18/02/2020 às 10:24 - Atualizado em 18/02/2020 às 10:24

O município de Sul Brasil convoca todos os contribuintes de IPTU (proprietários de imóveis, titulares do domínio público ou possuidor a qualquer título, ainda que imunes ou isentos do IPTU), a realizarem o recadastramento imobiliário fiscal obrigatório conforme prevê os artigos 111, 112, 115, 117 e 119 do Código Tributário Municipal (observada ainda a regra do artigo 118), artigos 1º e 2º da Lei Federal nº .8.137/90 e artigo 138 do Código Tributário Nacional.

O não recadastramento espontâneo por parte do contribuinte poderá implicar em multas e penalidades previstas nas legislações tributárias e de crimes contra a ordem tributária, previstas nas Seções II e III do Código Tributário Municipal.

O recadastramento espontâneo deve ser realizado no período de 19 de fevereiro a 31 de março de 2020. Os contribuintes deverão apresentar os seguintes documentos no Setor de Tributos da prefeitura municipal:

- Documentos pessoais;

- Matrícula atualizada do imóvel;

- Conta de água e/ou de energia;

- Declaração dos dados do imóvel preenchido (disponibilizada junto ao setor)

- Projeto das benfeitorias quando possuir.

OBS: todos os imóveis localizados na área urbana deverão fazer o recadastramento.