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CCIR já está disponível para os produtores rurais emitirem

Publicado em 06/11/2018 às 15:28 - Atualizado em 06/11/2018 às 15:28

Já está disponível para os proprietários rurais a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) relativo ao exercício de 2018. O Certificado deverá ser pago até o dia 5 de dezembro de 2018 sem cobrança de juros sobre o valor da taxa de serviço cadastral. Se a quitação não ocorrer até o prazo limite, o titular do imóvel precisará emitir segunda via do CCIR que conterá os valores de multa calculados pelo sistema, com alerta para nova data de vencimento.

O Certificado pode ser expedido pelos proprietários e possuidores de qualquer título de imóvel rural em todo o território nacional. Para que o CCIR seja validado, o titular da área deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil. O valor da taxa varia conforme o tamanho do imóvel e a cobrança mínima por exercício é de R$ 3,91 para áreas com até 20 hectares.

Para emitir, basta acessar o Portal de Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br). Quem não tiver acesso à internet pode emitir o documento na sede da Prefeitura através, no Setor de tributos, de 07h30 as 11h30 e das 13h30 às 17h30. Para mais informações ligue (49) 3367-0030.

Sem a apresentação do CCIR os proprietários não poderão, sob pena de nulidade, realizar algumas operações. O Certificado é indispensável para proprietários de imóveis rurais que precisam ou desejam desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como garantia para tomada de crédito rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial.