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NOTA: animais no perímetro urbano

Publicado em 14/01/2020 às 14:54 - Atualizado em 14/01/2020 às 14:54

A Vigilância Sanitária de Sul Brasil está preocupada com a atual situação que o município enfrenta devido ao aumento de denúncias por parte da população quanto à criação de animais não domésticos no perímetro urbano.

Com isso, a Vigilância Sanitária orienta aos munícipes que conforme a legislação vigente, define que é expressamente proibida a localização dentro do perímetro urbano: criações ou depósitos de suínos, aves, bovinos, equinos, caprinos, ovinos, e qualquer outro tipo de animal que prejudiquem o bem-estar na comunidade.

De acordo com os Arts. 25 caput, 26 caput da Lei 6.320 de 20 de dezembro de 1983; Arts. 73 e 74 caput do Decreto Estadual 24.980/85 fica explicito que “É admitida a guarda ou abrigo de animais domésticos como cachorros, gatos, aves em zona urbana e residencial, desde que os canis, terrenos ou áreas utilizadas sejam mantidas limpas e desinfetadas” e  “não será permitida a criação ou conservação de animais, que por sua espécie ou quantidade possam ser causa de insalubridade, risco a saúde de terceiros ou incomodo em zona urbana e residencial, sendo proibida também a utilização de quaisquer compartimentos de uma habitação, inclusive porões ou sótãos para criação ou conservação de animais.”

Se constatada a irregularidade, primeiramente será feita uma notificação preliminar. Se dentro do prazo estabelecido pela Vigilância Sanitária o problema não for resolvido, será lavrado um Auto de Infração que antecede o processo administrativo, no qual, gerará uma multa. O não pagamento da multa leva o cidadão a ser inscrito em Dívida Ativa com o município. Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.

Com a chegada do verão, estes animais contribuem para o aumento da proliferação de vetores, que são os microrganismos causadores de doenças. Seus dejetos provocam mau cheiro, causando incômodo nas pessoas em residências próximas.

A Vigilância Sanitária Municipal pede para estes proprietários façam a retirada destes animais, caso contrário, a Vigilância vai agir com mais rigor fazendo cumprir a legislação vigente.

Desde já agradecemos a colaboração de todos.

Ass: Vigilância Sanitária Municipal